CNBB defende inclusão de alimentação como direito social na Constituição

A adjudicação dos bens penhorados

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Embargos não devem ser confundidos com ação de execução

Os embargos não se confundem com ação de execução. Tratando-se de ações autônomas, são devidos, por arbitramento, honorários no processo de execução e aplica-se a regra da sucumbência nos embargos.

Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

Advogado consegue liminar contra bafômetro

A Justiça concedeu liminar --decisão provisória-- que impede um advogado de São Paulo de ser multado ou mesmo levado para a delegacia por se negar a fazer o teste do bafômetro.

São Paulo condenado a pagar advogados pela venda de Juninho Paulista

Casal já estudava habeas antes de juiz pedir prisão

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

TJ aplica Lei Maria da Penha e nega HC a acusado que agrediu companheira

OAB: advocacia pública não é defesa de governante de plantão

Acusados de falso testemunho, com base em escuta telefônica, são absolvidos

Eurico é condenado a dez anos de reclusão

Juiz concede mandado de segurança a parlamentar

Concessionária e administradora de veículos pagarão indenização por apreensão indevida

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

Edemar Cid Ferreira protocola dois pedidos de habeas-corpus no STJ

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

Justiça determina quebra do sigilo do caso Gil Rugai